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Regulamento: Ação de Segurança no Decola

Última atualização 27 de setembro de 2022

Ações e Datas Especiais
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IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com sede na Avenida dos Autonomistas, 1496, CEP: 06020-902, Vila Yara, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.380.200/0001-21 (“iFood”), vem por meio do presente apresentar as regras e especificações aplicáveis à ação Segurança no Decola para Entregadores e Entregadoras cadastradas na plataforma iFood para Entregadores.

Para a participação da ação Segurança no Decola é obrigatório que os participantes tenham conhecimento e estejam em consonância com o presente Regulamento.

1. Ação

O iFood realizará uma ação de Segurança no Decola do dia 18/09/2022 ao dia 25/09/2022. A ação consiste no envio de voucher combustível no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) para Entregadores e Entregadoras cadastradas e ativas no App iFood para Entregadores que atenderem ao critério de elegibilidade. O período de análise dos critérios é de 18/09/2022 ao dia 25/09/2022.

Os Entregadores receberão seus Vales-Combustível por meio da plataforma “Shell Box”, que se encontrará em um ícone dentro da plataforma Delivery de Vantagens, ao qual todos os entregadores cadastrados possuem acesso.

2. Da Elegibilidade da Ação:

Para participarem da ação os Entregadores e Entregadoras deverão preencher os seguintes requisitos:

(i) estarem cadastrados e ativos no app iFood para Entregadores nas modalidades Operador Logístico ou Nuvem;

(ii) estarem com cadastro ativo no iFood Decola, plataforma de cursos do iFood;

(iii) estarem cadastrados no app iFood para Entregadores utilizando as modalidades carro ou moto.

3. Das Regras:

(i) A Ação será realizada em todos os estados do Brasil;

(ii) Os Entregadores e Entregadoras serão os únicos responsáveis pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas;

(iii) Receberão o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em vale-combustível por meio da plataforma “Shell Box”, os entregadores que realizarem os cursos “Guia para um trânsito seguro” e “Seguro sem mistério com a MetLife”, que se encontram na plataforma Decola;

(iv)  É válido apenas para os participantes que emitirem os certificados dos respectivos cursos;

(v) As premiações ocorrerão apenas e exclusivamente em setembro de 2022;

(vi) O limite para as premiações será de 10.000 (dez mil) certificados emitidos.

4. Vigência do Programa

A ação será realizada nos dias 18/09/2022 a 25/09/2022 e o resgate do voucher é de responsabilidade do participante, que será disponibilizado e deverá ser resgatado na conta de titularidade do Entregador Parceiro através do aplicativo da “Shell Box”, que pode ser acessado em um ícone dentro da plataforma de Delivery de Vantagens por meio do mesmo CPF cadastrado na plataforma iFood para Entregadores, para uso pelo período de 90 (noventa) dias após a disponibilização. O iFood poderá cancelar ou alterar as datas da ação, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem qualquer necessidade de notificação prévia. O resgate do voucher é de responsabilidade do participante. 

5. Hipóteses de Fraude

Casos de suspeita de fraude autorizam o iFood a: (i) desativar o entregador da plataforma iFood para Entregadores, (ii) desativar a pessoa da plataforma iFood (para clientes finais);  (iii) descadastrar o entregador da Ação, e/ou, (iv) proibi-los de participar de possíveis novas versões da ação Segurança no Decola.

Qualquer caso que configure abuso de direito ou falta de boa-fé ou ainda aqueles previstos nos Termos e Condições de Uso da plataforma iFood para Entregadores serão tratados como hipótese de fraude à plataforma e ao programa.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O iFood, por seus funcionários, agentes e representantes, se compromete a respeitar, fielmente, todas as leis aplicáveis referentes à proteção de  dados pessoais e à garantia da privacidade dos entregadores do presente Projeto. O entregador ou entregadora garante estar ciente que para a correta realização da ação alguns dados pessoais fornecidos ao iFood poderão ser compartilhados com parceiros de negócio. Todos os dados serão utilizados dentro dos limites da necessidade de cumprimento das obrigações da ação. O Entregador Parceiro é o único responsável pela veracidade dos Dados Pessoais informados no cadastro. 

7. Disposições Gerais

Nos casos omissos neste Regulamento, serão aplicados os Termos de Uso do App iFood para Entregadores, vigentes durante toda a relação entre a empresa e o entregador. Nos casos também omissos nos Termos de Uso do App iFood para Entregadores, o iFood analisará os casos individualmente, observando sempre o princípio da boa-fé.

Esta Ação não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio ou operação assemelhada e não se enquadra em qualquer tipo de modalidade de competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida na Lei 5.768/71.

O iFood reserva-se ao direito de alterar as condições desta Ação ou de interrompê-la a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação, aviso ou notificação aos Entregadores.

Eventuais dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão esclarecidas, julgadas e decididas de forma soberana e irrecorrível por uma comissão formada por membros do iFood.

Por motivos de caso fortuito ou força maior que perturbem o regular decorrer da presente Ação, o iFood poderá cancelar, alterar ou substituir o bônus ofertado, sem que seja devida qualquer compensação. Esta Ação e o seu respectivo Regulamento poderão ser alterados, suspensos ou cancelados, sem aviso prévio, por motivos de força maior ou por qualquer outro ato, fator ou motivo imprevisto, os quais estejam fora do controle do iFood que comprometam o andamento deste Programa, de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente previsto.

Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento na íntegra do presente Regulamento invalidará automaticamente a possibilidade dos Entregadores usufruírem da Ação.

A inaplicabilidade, nulidade ou anulação de qualquer item do Regulamento não invalidará os demais, que continuarão vigentes até o término da Ação.

A participação na Ação implica total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

A Ação será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução de qualquer controvérsia oriunda da Ação, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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